| Projeto: |
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PL 349 03/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-349/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0349-2020 |
| Promovente: |
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Zé Turin |
| Ementa: |
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CONSIDERANDO O ESTADO DE EMERGÊNCIA NO QUE TANGE A COVID-19, GERANDO GRANDE PREJUÍZO E INÚMERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS AO COMÉRCIO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM GERAL, ESTABELECE CONDIÇÕES DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO DE AGUA / ABASTECIMENTO DE GAS / AGUA / ANISTIA / ATIVIDADE ESSENCIAL / ATRASO / AUTORIZACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DEBITO FISCAL / EMPRESA DE HOTELARIA / ENERGIA ELETRICA / FORNECIMENTO / GAS / HOSPEDAGEM / HOTEL / IMPOSTOS / INADIMPLENCIA / INCENTIVO FISCAL / INTERRUPCAO / IPTU / ISS / JUROS / LUZ / MULTA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PERIODO / PMSP / PRAZO / PROIBICAO / RECUPERACAO / REDUCAO / SERVICO DE HOTELARIA / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/06/2020 | Encaminhado em 04/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 04/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 15/06/2020 | | CCJ | Recebido em 15/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |